Questão
ID 3354339Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Justiça Militar dos Estados
Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
A execução da sentença de condenação penal proferida
pela Justiça Militar Estadual, estando o sentenciado
custodiado em uma Penitenciária Federal, compete à
pela Justiça Militar Estadual, estando o sentenciado
custodiado em uma Penitenciária Federal, compete à