Questão
ID 3354338Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Hipóteses Que Autorizam o Desaforamento
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
De acordo com as previsões legalmente estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento