Questão 3354335

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 3354335

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recursos no Juizado Especial Criminal

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial criminal é cabível

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