Questão 3354327

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 3354327

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência Criminal da Justiça Estadual

Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Sobre competência no Direito Processual Penal, assinale
a alternativa incorreta.

Alternativa A: A competência em razão da matéria da jurisdição
comum estadual é residual em relação à jurisdição
comum federal e às jurisdições especiais.
Alternativa B: Havendo conexão entre crime da competência
material da jurisdição comum federal e crime
da competência material da jurisdição militar
estadual, haverá unidade de processo, e o juízo
prevalente será o primeiro.
Alternativa C: Em ação penal de iniciativa privada, o titular do
direito de queixa poderá exercê-la no lugar da
infração ou do domicílio ou residência do futuro
querelado.
Alternativa D: A competência pela natureza da infração
do Tribunal do Júri, por ter fundamento na
Constituição Federal, prevalece diante de
competência por prerrogativa de função
estabelecida exclusivamente em Constituição
Estadual.