Questão
ID 3354324Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Fluência dos Prazos Processuais
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Congonhinhas
Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no Processo Penal, contam-se os prazos: