Questão 3354323 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2019

Questão

ID 3354323

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Crime Contra a Honra de Funcionário Público no Exercício das Funções

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores,
assinale a opção correta, a respeito de ação penal.

Alternativa A: Em razão do princípio da indivisibilidade, o não ajuizamento
de ação penal contra todos os coautores de crime de roubo
implicará o arquivamento implícito em relação àqueles que não
forem denunciados.
Alternativa B: A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada
pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando
o consequente substabelecimento atender às exigências
expressas no art. 44 do CPP.
Alternativa C: Na queixa-crime, a omissão involuntária, pelo querelante, de
algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita
do direito de queixa pelo juiz e resultará na extinção da
punibilidade.
Alternativa D: No caso de ação penal privada, eventual omissão de poderes
especiais na procuração outorgada pelo querelante poderá ser
sanada a qualquer tempo por iniciativa do querelante.
Alternativa E: No caso de crime praticado contra a honra de servidor público
no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação
concorrente com o MP para ajuizar ação penal.