Questão 3354319

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 3354319

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Questões Prejudiciais Devolutivas Absolutas (Heterogêneas Relativas ao Estado Civil das Pessoas)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto
no Código de Processo Penal.

Alternativa A: A arguição de suspeição manifestamente improcedente
deverá ser rejeitada liminarmente pelo juiz ou
relator, independentemente de prévio contraditório.
Alternativa B: A oposição de suspeição às autoridades policiais nos
atos do inquérito será julgada pelo juiz prevento ou a
quem for distribuído o inquérito policial.
Alternativa C: Quanto às exceções, as arguições de litispendência
e de coisa julgada precedem às demais, pois ninguém
pode ser julgado pelo mesmo fato duas vezes.
Alternativa D: Se a decisão sobre a existência da infração depender
da solução de controvérsia, que o juiz repute séria
e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o
curso da ação penal poderá ficar suspenso até que
no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença
passada em julgado.