Questão 3354316 de Direito Processual Penal - FUNDEP UFMG 2019

Questão

ID 3354316

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeitos

Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal

Alternativa A: não poderá absolver o acusado, pois não foi
ponto da decisão devolvido pelo recurso.
Alternativa B: não poderá valorar como positiva circunstância
judicial reputada desfavorável pela sentença e
revalorar como negativa circunstância judicial de
fixação da pena-base considerada neutra pela
sentença apelada para justificar a manutenção
da mesma quantidade de pena-básica.
Alternativa C: poderá reconhecer circunstância legal agravante
que não tenha sido reconhecida pela sentença,
desde que tenha sido descrita na denúncia.
Alternativa D: poderá agravar o regime prisional inicial, por
ser questão de ordem pública e, portanto,
cognoscível de ofício.

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Questão 3354316

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