Questão 3354307

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 3354307

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Voluntariedade

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.

Alternativa A: Em razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito
entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a respeito
da interposição de recurso, deverá prevalecer a vontade do réu.
Alternativa B: Em caso de inércia do MP, o assistente de acusação não terá
legitimidade para interpor recurso de apelação.
Alternativa C: Em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, o
defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a
recorrer.
Alternativa D: O termo inicial para a interposição de recurso pelo MP é a data
de prolação da sentença em audiência em que haja promotor de
justiça presente.
Alternativa E: Determinado órgão do MP não terá interesse na interposição
de apelação contra sentença absolutória quando outro órgão,
em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do
réu.