Questão
ID 3354306Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Prazo da Representação
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Nos crimes processados mediante ação penal pública condicionada à representação, esta é