Questão
ID 3354301Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Utilização de Bens Sequestrados, Apreendidos ou Sujeitos a Qualquer Medida Assecuratória Pelos Órgãos de Segurança Pública
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa, autuando-se em apartado e admitindo-se embargos de terceiro.