Questão
ID 3354297Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Sistema da Unidade Processual
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será observado, nos processos em andamento, o