Questão
ID 3354296Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Detração para Regime Inicial de Pena
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, quando o juiz proferir sentença condenatória.