Questão
ID 3354281Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Reforço da Fiança
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Será exigido o reforço da fiança quando for inovada a classificação do delito, nos termos do Código de Processo Penal.