Questão 3354280

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 3354280

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal Pública

Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: Embora não possa ocorrer mutatio libelli no
julgamento de recurso de apelação, pode ser
promovida emendatio libelli.
Alternativa B: Verificando que a denúncia não preencheu
seus requisitos formais estabelecidos no
art. 41 do Código de Processo Penal, o juiz
deverá determinar a sua emenda.
Alternativa C: Nos termos da lei processual penal, em razão do
princípio da indisponibilidade da ação penal de
iniciativa pública, ainda que o promotor de justiça
tenha sugerido a absolvição nas alegações finais,
o juiz poderá proferir sentença condenatória.
Alternativa D: A representação do ofendido e a requisição
do Ministro da justiça são condições de
procedibilidade eventualmente exigidas para o
exercício da ação penal de iniciativa pública.