Questão 3354270

Ele assegura às partes um julgamento coeso, sem divergências entre a prova dos autos e a decisão de mérito.

Esse é o princípio segundo o qual a jurisdição, como função do poder soberano do Estado de aplicar a lei ao caso, é única em si e nos seus fins.

Conforme o referido princípio, somente o órgão jurisdicional, constitucionalmente competente, pode processar e julgar uma causa.

Segundo esse princípio, não há pena sem processo.

Ele visa a assegurar que as partes sejam julgadas por um juiz imparcial e independente.