Questão
ID 3354228Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Crimes Contra a Propriedade Imaterial
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial quando os crimes forem de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, após a homologação do laudo.