Questão 3354226

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 3354226

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Lugar da Infração

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Assinale a alternativa correta quanto à competência e o
seu regramento previsto no Código de Processo Penal.

Alternativa A: Se, iniciada a execução no território nacional, a infração
se consumar fora dele, a competência será
determinada pelo lugar em que tiver sido praticado,
no Brasil, o último ato de execução.
Alternativa B: Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais
jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter
sido a infração consumada ou tentada nas divisas de
duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á
pelo princípio da extraterritorialidade.
Alternativa C: Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência
regular-se-á pela prevenção.
Alternativa D: Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante
poderá preferir o foro de domicílio ou da residência
do réu, salvo conhecido o lugar da infração.