Questão 3354210

A competência será determinada, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Na infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local em que for praticado o último ato de execução.

Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Tratando-se de ação exclusivamente privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda que conhecido o local da infração.

A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.