Questão 3354190

Direito Processual Penal · 2020

Questão

ID 3354190

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Câmara Municipal de Japeri

Ainda conforme a Lei das Drogas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução das políticas sobre drogas deverão garantir o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários à efetiva fiscalização pelos órgãos competentes.
Alternativa B:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar estímulos fiscais e outros, destinados apenas às pessoas jurídicas que colaborem na prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes e na repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
Alternativa C:
Os crimes praticados nos Municípios que sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.
Alternativa D:
Todas as alternativas estão corretas.