Questão 3354183

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública condicionada, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

O órgão do Ministério Público não poderá dispensar o inquérito, ainda que a representação seja oferecida com todos os elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia do fato, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal, sempre que o ofendido retirar a queixa junto à Delegacia de Polícia.