Questão
ID 3354182Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas
Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Goiana
Analise os itens abaixo sobre a interceptação telefônica:
I. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.
II. A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pelo juiz.
III. Na intercepção telefônica, a autoridade policial não poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.
Pode-se afirmar que