Questão 3354182

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 3354182

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Goiana


Analise os itens abaixo sobre a interceptação telefônica:

I. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.

II. A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pelo juiz.

III. Na intercepção telefônica, a autoridade policial não poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.

Pode-se afirmar que

Alternativas da questão 3354182
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