Questão
ID 3354177Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Termo Circunstanciado
Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Goiana
Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), analise os itens a seguir:
I. Nos Juizados Especiais Criminais, somente se admite a ação penal privada.
II. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
III. Todas as denúncias são orais nos Juizados Especiais Criminais.
Pode-se afirmar que