Questão 3354148

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 3354148

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Parte Segunda - Processo e Julgamento

Ano: 2020 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias
Alternativa B:
Em caso de desconhecida a residência do acusado para a realização de sua notificação, não cabe nomeação de defensor público
Alternativa C:
O processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos competirão aos juízes federais
Alternativa D:
O juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúncia ainda que convencido pela resposta do acusado ou do defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação
Alternativa E:
Nos crimes afiançáveis, praticados por funcionários públicos, durante o prazo concedido para a resposta, os autos só podem ser retirados pelo acusado