Questão
ID 3354142Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípios Gerais do Direito
Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Goiana
A respeito da aplicação da lei processual penal, assinale a afirmativa incorreta.