Questão
ID 3354127Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Analogia Juris
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue os itens seguintes.
O STJ admite, por analogia, a imposição de multa por litigância de má-fé em processo penal.