Questão
ID 3354121Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Coisa Julgada e Coisa Soberanamente Julgada
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que