Questão
ID 3354069Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Execução Provisória da Pena
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional
Em relação à execução provisória da pena, julgue os itens que se seguem.
Admite-se a progressão de regime prisional de preso provisório antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.