Questão 3354051

O Ministério Público poderá desistir da ação penal nos casos previstos em lei.

Não pode o Ministério Público dispensar o Inquérito Policial para apresentar denúncia, sendo ele peça necessária para o exercício da ação penal.

Sem a representação do ofendido, não pode a autoridade policial proceder a Inquérito Policial, ainda quando a ação penal pública for a ela condicionada.

Disporá o ofendido ou seu representante legal do prazo de seis meses para exercer o direito de representação, contado a partir da data do fato.

Transcorrido o prazo sem exercício válido do direito de representação pelo ofendido, verificar-se-á a extinção de punibilidade do agente, face ao fenômeno da prescrição.