Questão
ID 3354008Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Natureza Jurídica da Liberdade Provisória
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
No que se refere ao autor do fato criminoso e ao processo penal brasileiro, julgue os próximos itens.
No caso de infração afiançável, a competência para conceder liberdade provisória ao preso é exclusiva do juiz.