Questão
ID 3353983Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Ausência de Justa Causa
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte
No curso de inquérito policial, a autoridade policial indiciou Napoleão pela prática do crime de homicídio qualificado, em que pese os elementos de informação colhidos demonstrassem de maneira clara que o investigado agiu em legítima defesa.
Visando combater tal decisão e buscar o “trancamento” do inquérito policial, o advogado de Napoleão poderá: