Questão
ID 3353982Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Decadência Imprópria
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito policial dentro do prazo legal.