Questão 3353946

Direito Processual Penal · 2021

Questão

ID 3353946

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Momento para Arguição das Nulidades Relativas

Ano: 2021 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

QUANTO ÀS NULIDADES NO PROCESSO PENAL, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

Alternativa A:
A infringência à regra de prevenção não constitui nulidade alguma, tão somente mera irregularidade.
Alternativa B:
A infringência à regra de prevenção constitui nulidade relativa que pode ser sanada ex officio a qualquer tempo pelo Juiz ou Relator.
Alternativa C:
A infringência à regra de prevenção constitui nulidade relativa, e poderá ser arguida a qualquer tempo até o julgamento da Apelação e trânsito em julgado da sentença.
Alternativa D:
A infringência à regra de prevenção constitui nulidade relativa, e deve ser arguida até a apresentação das alegações escritas, no caso do processo de forma ordinária.