Questão 3353925

Dar-se-á HC sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar militar.

A concessão do HC põe termo, automaticamente, ao respectivo processo.

O HC poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público, mas a sua análise meritória está condicionada pela legislação processual brasileira ao recolhimento das respectivas custas e despesas processuais.

A decisão no julgamento do HC será tomada por maioria de votos e, em caso de empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

Se o HC for concedido em virtude de eventual nulidade do processo, este não poderá ser renovado.