Questão
ID 3353904Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio da Indivisibilidade da Ação Penal de Iniciativa Privada
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba
Com relação ao processo penal, julgue os itens subsequentes.
As limitações ao direito de renúncia e ao perdão do ofendido são decorrentes da indivisibilidade da ação penal privada.