Questão 3353892

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3353892

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2021 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso

De acordo com as disposições gerais acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
Os juízes leigos não atuarão nos Juizados Especiais Criminais, apenas nos Cíveis.
Alternativa B:
Os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, são considerados de menor potencial ofensivo.
Alternativa C:
O Juizado Especial Criminal tem competência para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, excluídas as contravenções penais.
Alternativa D:
O processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a aplicação de pena privativa de liberdade.
Alternativa E:
O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, complexidade, formalidade, economia processual e celeridade.