Questão 3353869

Caso o Ministério Público entenda ser necessária a realização de novas diligências e as requisite à autoridade policial, determinando, por consequência, o retorno dos autos do inquérito à delegacia de polícia, se for ultrapassado o prazo para o oferecimento da denúncia durante a realização de referidas diligências requisitadas, será possível ação penal privada subsidiária da pública.

Caso o membro do Ministério Público se quede inerte e não ofereça denúncia no prazo legal, será possível ação penal privada subsidiária da pública a qualquer tempo; por questão de justiça criminal, ela é de exercício imprescritível.

Caso o membro do Ministério Público se quede inerte e não ofereça denúncia no prazo legal, será possível ação penal privada subsidiária da pública dentro do prazo de seis meses contados a partir do dia em que esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Caso o membro do Ministério Público entenda ser hipótese de arquivamento dos autos do inquérito policial, tendo ocorrido o efetivo arquivamento, ainda será possível ação penal privada subsidiária da pública a qualquer tempo e independente de condições, com base na inafastabilidade do controle jurisdicional.

Caso o membro do Ministério Público ofereça denúncia, se a vítima, seu representante legal, ou terceiro interessado entender insuficiente a acusação, poderá ingressar com ação penal privada subsidiária da pública desde que respeitado o prazo legal de seis meses contados a partir do oferecimento da denúncia.