Questão
ID 3353867Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Requisitos da Peça Acusatória
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue os itens a seguir.
Ação penal iniciada por denúncia que não contenha a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, fere o princípio da ampla defesa.