Questão 3353852 de Direito Processual Penal - FAPEC 2021

Questão

ID 3353852

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Instauração por Auto de Prisão em Flagrante

Ano: 2021 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

Leia atentamente o texto abaixo e a seguir assinale a alternativa correta nos termos do Código de Processo Penal.

Apolônio, policial civil, ao efetuar a prisão de homicida posteriormente identificado como Saturnino, foi surpreendido a tiros pelo referido suspeito, razão pela qual, a fim de se defender de injusta agressão, amparado por legítima defesa, causa excludente de ilicitude, revidou aos disparos e alvejou Saturnino duas vezes, vindo este a falecer em razão das lesões sofridas e que foram a causa eficiente de sua morte. Apolônio comunicou o fato ao Delegado de Polícia responsável, que adotou as providências legais. Com fundamento no texto em tela e com base no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a autoridade policial que presidir o inquérito policial determinará a citação do investigado apolônio, que poderá constituir defensor para sua representação.
Alternativa B:
como apolônio agiu amparado pela legítima defesa, circunstância que exclui o próprio crime (causa de exclusão de antijuridicidade), não há que se falar em inquérito policial.
Alternativa C:
a autoridade policial instaurará inquérito policial e mandará arquivar os autos, tendo em vista que a legítima defesa é causa excludente de antijuridicidade (ilicitude) e, portanto, não haverá crime a ser denunciado à justiça.
Alternativa D:
a autoridade policial instaurará inquérito policial e ao término das investigações remeterá os autos ao ministério público, não havendo que se falar em citação ou constituição de defensor na fase de investigação.
Alternativa E:
a autoridade policial instaurará inquérito policial e determinará a citação de Apolônio apenas para lhe conferir conhecimento dos autos, porém sem que haja o direito de designação de defensor, providência que ocorrerá somente em juízo.

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Questão 3353852

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