Questão 3353850

Direito Processual Penal · 2021

Questão

ID 3353850

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conceito

Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil do Ceará

A doutrina conceitua a Revisão Criminal como uma “ação penal rescisória promovida originalmente perante o tribunal competente para que, nos casos expressamente previstos, seja efetuado o reexame de um processo por decisão transitada em julgado” (Direito Processual Penal, Paulo Rangel).

O Superior Tribunal de Justiça possui um grande acervo jurisprudencial sobre o tema.

Analisando as afirmativas a seguir, assinale a que está em DESACORDO com a jurisprudência do STJ

Alternativa A:
A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.
Alternativa B:
A justificação criminal é via adequada à obtenção de prova nova para fins de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal.
Alternativa C:
Não é cabível habeas corpus como sucedâneo recursal ou para substituir eventual revisão criminal.
Alternativa D:
O julgamento superveniente da revisão criminal não prejudica a análise do habeas corpus anteriormente impetrado.
Alternativa E:
A aplicação do princípio do favor rei veda a revisão criminal pro societate.

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