Questão 3353842

Direito Processual Penal · 2021

Questão

ID 3353842

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Cabimento

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Constitui hipótese de cabimento de mandado de segurança em matéria criminal:

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