Questão
ID 3353834Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Procedimento para o Oferecimento da Proposta de Transação Penal
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens a seguir.
Em se tratando de crimes de médio potencial ofensivo cuja ação penal seja pública incondicionada, o Ministério Público poderá oferecer transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.