Questão 3353832 de Legislação Federal - IADES 2021

Questão

ID 3353832

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará

A Lei nº 9.296/1996 regulamenta a interceptação telefônica durante a investigação criminal e na instrução processual penal. Além disso, mais recentemente, a referida lei regulamentou a possibilidade de se executar a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, buscando dar mais instrumentos para as autoridades desvendarem os fatos criminosos.

Com base no exposto e levando em consideração apenas as disposições previstas nessa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A captação ambiental apenas pode ser utilizada para elucidar o fato criminoso no decorrer da investigação criminal.
Alternativa B:
No período da investigação ou instrução criminal, a captação ambiental somente será admitida quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes.
Alternativa C:
A captação ambiental, no decurso da investigação criminal, quando admitida, não poderá ser renovada, durando, no máximo, até 15 dias.
Alternativa D:
A captação ambiental somente poderá ser utilizada como meio de investigação em casos de infrações criminais cujas penas mínimas sejam superiores a quatro anos.
Alternativa E:
A referida lei não prevê, como crime, a captação ambiental realizada, no desdobramento da investigação criminal, sem autorização judicial, quando essa for exigida.

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Questão 3353832

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