Questão
ID 3353826Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Perdão do Ofendido
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue os seguintes itens.
Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime contra o ofensor.