Questão
ID 3353814Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Forma e Natureza Jurídica da Representação
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba
Com relação ao processo penal, julgue os itens subsequentes.
A representação da vítima é uma condição de procedibilidade para a ação penal que dispensa formalidade, bastando a intenção das vítimas em autorizar essa persecução penal.