Questão
ID 3353803Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Falta de Nomeação de Defensor
Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Potim
Nos termos do § 2o do art. 396-A do CPP, quando não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz