Questão 3353786

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra mulher é pública condicionada à representação.

A não intimação da defesa da data da audiência no juízo deprecado, ainda que intimada da expedição da carta precatória, implica nulidade, por violação à ampla defesa.

A determinação de transferência de custodiado para estabelecimento penitenciário federal depende de prévia manifestação da defesa, sob pena de violação ao princípio do contraditório.

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo da instrução, ainda que provocada pela defesa, sob pena de se punir o réu, por má representação do defensor.