Questão
ID 3353779Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Descumprimento Injustificado da Transação Penal
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes.
Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 descumpra as condições, os autos deverão ser conclusos ao juiz para sentença definitiva.