Questão
ID 3353765Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Ausência de Justa Causa
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Admitir-se-á o trancamento da ação penal pelo emprego do habeas corpus quando