Questão 3353762

É possível a decretação de incomunicabilidade do preso em flagrante delito, por interesse público e para assegurar a apuração do delito, desde que mediante despacho fundamentado da autoridade policial.

Elementos de prova colhidos no inquérito policial, por autoridade policial fora do âmbito de sua atuação territorial, acarretam nulidade da ação penal.

Se o crime for de ação penal privada, a instauração do inquérito policial interromperá o prazo para o oferecimento da queixa-crime.

Determinado o arquivamento do inquérito policial por despacho do juiz, a autoridade policial poderá realizar outras diligências, pelo mesmo fato, diante de novas provas.

Na ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é condição necessária para o início da ação penal, sendo dispensável no âmbito do inquérito policial.